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Plenario Faxinal

Art. 1º. A Câmara Municipal de Faxinal, é o poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos por sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma da legislação vigente.

Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.


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§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo, por meio de emendas à Lei Orgânica, elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.


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